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Diretriz: Segurança JurídicaPromoção da previsibilidade normativa e da estabilidade regulatória, reduzindo incertezas jurídicas e riscos legais associados ao investimento produtivo.
Eixo | Diretriz | Estratégia | Ação | |
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| Condições Institucionais | Segurança Jurídica | Simplificar regulação e ampliar previsibilidade | Simplificar e consolidar normas regulatórias de impacto sobre a indústria, ampliando acessibilidade, clareza e estabilidade do ambiente normativo. | |
| Condições Institucionais | Segurança Jurídica | Simplificar regulação e ampliar previsibilidade | Instituir avaliação prévia de impacto regulatório (AIR) para mudanças normativas relevantes, com participação do setor produtivo e prazo adequado de adaptação. | |
| Condições Institucionais | Segurança Jurídica | Reduzir heterogeneidade decisória e insegurança | Fortalecer a criação e aplicação de precedentes, súmulas e orientações jurisprudenciais, com mecanismos de uniformização e difusão de entendimentos. | |
| Condições Institucionais | Segurança Jurídica | Reduzir heterogeneidade decisória e insegurança | Reduzir a discricionariedade decisória por meio de critérios objetivos, orientações vinculantes e uniformização de interpretações entre órgãos e instâncias. | |
| Condições Institucionais | Segurança Jurídica | Reduzir heterogeneidade decisória e insegurança | Estimular coerência jurisprudencial entre varas e câmaras, reduzindo divergências em temas recorrentes. | |
| Condições Institucionais | Segurança Jurídica | Ampliar celeridade e previsibilidade na execução judicial empresarial | Automatizar a administração de processos judiciais, ampliando o uso de ferramentas digitais para gerir prazos, acervo e execução. | |
| Condições Institucionais | Segurança Jurídica | Ampliar celeridade e previsibilidade na execução judicial empresarial | Definir metas de tramitação para processos empresariais, com monitoramento contínuo, prioridade na execução e audiências preliminares mais ágeis. | |
| Condições Institucionais | Segurança Jurídica | Diminuir litigiosidade e acelerar solução de conflitos | Fomentar métodos alternativos de resolução de conflitos empresariais, como mediação, conciliação e arbitragem. | |
| Condições Institucionais | Segurança Jurídica | Diminuir litigiosidade e acelerar solução de conflitos | Incentivar soluções consensuais na fase pré-processual e de execução, reduzindo acervo, custos e tempo de resolução de disputas. | |
| Condições Institucionais | Segurança Jurídica | Qualificar atuação judicial em temas complexos | Especializar varas, câmaras ou núcleos em direito empresarial e econômico para decisões mais previsíveis em contratos modernos. | |