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Estratégia: Reforçar previsibilidade do marco tributárioEixo | Diretriz | Estratégia | Ação | |
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| Dinamização Econômica | Tributação Competitiva | Reforçar previsibilidade do marco tributário | Consolidar interpretações administrativas vinculantes, cumprir imediatamente decisões judiciais definitivas e revisar atos normativos conflitantes. | |
| Dinamização Econômica | Tributação Competitiva | Reforçar previsibilidade do marco tributário | Ampliar transparência de créditos, compensações e ressarcimentos, com regras claras e estabilidade mínima para planejamento empresarial. | |