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Estratégia: Qualificar atuação judicial em temas complexosEixo | Diretriz | Estratégia | Ação | |
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| Condições Institucionais | Segurança Jurídica | Qualificar atuação judicial em temas complexos | Especializar varas, câmaras ou núcleos em direito empresarial e econômico para decisões mais previsíveis em contratos modernos. | |
| Condições Institucionais | Segurança Jurídica | Qualificar atuação judicial em temas complexos | Aprimorar decisões com base em evidências, dados e análise consequencial, com capacitação continuada de magistrados e apoio técnico especializado. | |