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Estratégia: Assegurar segurança jurídica das áreas industriaisEixo | Diretriz | Estratégia | Ação | |
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| Infraestrutura Produtiva | Áreas Industriais Estruturadas | Assegurar segurança jurídica das áreas industriais | Aprovar legislação específica para áreas industriais, diferenciando-as das zonas urbanísticas. | |
| Infraestrutura Produtiva | Áreas Industriais Estruturadas | Assegurar segurança jurídica das áreas industriais | Instituir legislação que assegure segurança jurídica na concessão de lotes industriais, com alienação onerosa para garantir bancabilidade e acesso ao crédito. | |